Eduardo Vasconcelos de Moraes @eduardorvmoraes

Advogado Imobiliário. 📌Especialista em Direito Imobiliário FGV/SP. 📌Comissão de Negócios Imobiliários - IBRADIM. 📌Comissão D. Imob. OAB/SP - Tatuapé

Eduardo Vasconcelos de Moraes photos and videos

1 hour ago

Mixology: the art and craft of mixing drinks. • Cheers!🍸

450
2 weeks ago

11 de Agosto, Dia da criação dos cursos jurídicos no Brasil! Como ADVOGADO, presto minha homenagem a todos os colegas citando Ives Gandra da Silva Martins: • “O Direito é a mais universal das aspirações humanas, pois sem ele não há organização social. O Advogado é seu primeiro intérprete. Se não considerares a tua como a mais nobre das profissões sobre a terra, abandona-a porque não és advogado. [...] Tua paixão pela advocacia deve ser tanta que nunca admitas deixar de advogar. E se fizeres, temporariamente, continua a aspirar o retorno à profissão. Só assim poderás dizer, à hora da morte: - Cumpri minha tarefa na vida. Restei fiel à minha vocação. Fui Advogado" • (IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - A cultura do Jurista. )

1770
2 weeks ago

Uma singela homenagem, mas um gigantesco agradecimento, àquele que nunca mediu esforços para cumprir a missão de ser pai e fazer da prole cidadãos do mundo e pessoas de bem! Te amo. FELIZ DIA DOS PAIS!

1950
3 weeks ago

#TBT lá pra 2011 e sem barba! ✈️🗽🇺🇸

1500
4 weeks ago

@crossfit79 #Repost @ricardo gc ・・ Hoje o treino foi diferente, em outro box e com um amigo que de tanto eu encher o saco, virou crossfiteiro..ahahah 💪🏼🏋🏻🙃 #crossfit #movimentumcrossfit #crossfit79 #crossfitbrasil #sabadou #wod

2030
last month

Um #TBT gelado! 2011, Boston/MA.

1260
last month

Da série: “Presentes que a vida nos dá!” Parabéns, Amandinha ( @ferreira_amanda )! Você é incrível! . #amizade #amigosqueavidanosda #aniversario #parabens

1700
last month

Almoço com amigos (Faltou Raul e Vanessa na foto )! • Conexão Recife/São Paulo! (081 )✈️(011 ) • #Amizade #Amigos #Recife #SãoPaulo #EncontroDeAmigos

1880
June 2019

Brasil e Itália! 🇧🇷&🇮🇹 • @alinehmt • Rodolfo LaBernarda • Federico Accorsi • Stefano Tommasini ~~~~ #memories #italianfriends #BrasilEItalia #BomDiaBrasil #BoaNoiteItalia #Philly #Philadelphia #Phillies #KaplanPhilly #2011 #Throwback #summertime #USA #TheUS

1260
June 2019

Dessa vez o #TBT é da Turma da Jaqueira! Nessa época quase ninguém era casado ou tinha filhos! Hoje em dia, o quórum da resistência diminuiu drasticamente! Contudo, seguimos lutando hahaha 💪🏻! ... #Amigos #Jaqueira #TurmaDaJaqueira #Amizade #RecordarÉViver

1410
June 2019

O Texto escrito em parceria com o amigo, e super advogado imobiliário, Fernando Flamini Cordeiro ( @fflamini ) foi publicado no @portalmigalhas ! Escrevemos algumas considerações sobre a aplicação da nova Lei dos Distratos, quanto à fixação da cláusula penal, aos contratos anteriores à vigência da lei! Aproveitamos e fizemos uma breve explicação sobre alguns institutos do direito imobiliário para facilitar a compreensão do ponto de vista para os que não militam na área! . #DireitoImobiliario #LeiDosDistratos #IncorporacaoImobiliaria #ClausulaPenal #AdvocaciaImobiliaria #AdvogadoImobiliario #ContratosImobiliarios #DistratoImobiliario #Migalhas #PontoDeVista #NegocioImobiliario

1500
June 2019

Aline e Diego, meus amigos queridos, eu fico muito feliz por poder acompanhar a história de vocês! Uma amizade que começou em 2011, na Philadelphia, e que será para o resto vida! De lá pra cá, foram muitos momentos compartilhados, passando pelo casamento de vocês e agora a chegada do primogênito! Vem Davi! 👼🏻 E leve muita alegria! Vocês são fantásticos! Espero poder acompanhar de perto os muitos capítulos que ainda estão para ser escritos na história de vocês! . #TeamDavi #VemDavi #Família #Amizade #Fraternidade #FamíliaPaulistana #Philly #Philadelphia

1640
May 2019

Que saudade! Minha avó foi uma pessoa muito iluminada! Transbordava amor! Me ensinou lições valiosas sobre a vida! Só tenho a agradecer a Deus! Quantas memórias maravilhosas! Tequinha, você sempre esteve e sempre estará nos meus pensamentos! #TBT #Familia #avó #amordeavó #saudade #amor #recordaréviver

1800
May 2019

Madrasta que nada... segunda mãe! #Mãedrasta #Mãedoca ! Parabéns pelo seu aniversário, Nandoca! Você é demais!

1880
May 2019

Um #TBT recente, mas impactante! Casamento de Limão! Faltaram @muciofda e @hannahjonesg na foto! @diadelarissa E @alyssonfs , que casal! 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻 #amizade #amigos #casamento #parceria

2520
April 2019

📌A partir da vigência da Lei n° 13.465/17 deixou de ser possível que o credor fiduciário e o devedor fiduciante restabeleçam o contrato original após a consolidação da propriedade do bem em nome do credor. É necessário ser feito novo contrato e, para isso, até a realização do segundo leilão, o devedor fiduciante terá preferência na aquisição (devendo pagar pelo imóvel o valor do contrato e demais custas e taxas ). 📌Além do mais, o devedor fiduciante deixou de ser mero possuidor do bem, e passou a ter efetivamente o direito real de aquisição sobre o imóvel! Isso implica dizer que o imóvel dado em garantia jamais poderá ser objeto de quaisquer medidas constritivas contra o credor fiduciário (quem detém a propriedade resolúvel do imóvel ) em prejuízo ao devedor! #direitoimobiliario #direitocivil #garantiaimobiaria #negocioimobiliario #direito #advogado #advogadoimobiliário #alienacaofiduciaria

2100
April 2019

O que é uma família? É um grupo de pessoas que não escolheram se conhecer, mas que sentem um amor absurdo uns pelos outros, com defeitos e tudo mais! #TBT em #família !! #férias #janeiro2019 #saudade #recife

2820
March 2019

Muito se houve falar sobre o direito de preferência na locação de imóveis, que está relacionada à preferência do locatário, em relação a terceiros, na aquisição do imóvel objeto da locação! É possível encontrar no ordenamento outras hipóteses de direito de preferência. Contudo, a que ora se discute é a preferência do condômino (em condomínio geral ou necessário ) para locar o imóvel comum em detrimento de terceiros! Assim, nos termos da segunda parte do art. 1.323 do CC, tem-se que “resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é”. Ainda que o condômino seja minoritário, sendo proprietário de menor quota parte do todo, a ele tem que ser garantida a preferência para locar o imóvel! A regra guarda razão na ideia de que o condômino cuidaria melhor da coisa comum a ele locada, do que um estranho. Além do mais, o próprio quinhão ideal do condômino locatário serviria como garantia em caso de inadimplemento! O legislador, contudo, não teve o cuidado de criar regras específicas para o caso de mais um condômino ter interesse na preferência para locação, razão pela qual se aplicaria por analogia as regras presentes no artigo 1.322 do CC. #DireitoImobiliário #Locação #Condomínio #Contratos #PreferênciaParaLocar #AdvocaciaImobiliária #DireitoCivil #CódigoCivil #oabtatuape

1220
March 2019

“O amor, quando se revela, Não se sabe revelar. Sabe bem olhar pra ela, Mas não lhe sabe falar. Quem quer dizer o que sente Não sabe o que há de dizer. Fala: parece que mente… Cala: parece esquecer… Ah, mas se ela adivinhasse, Se pudesse ouvir o olhar, E se um olhar lhe bastasse Pra saber que a estão a amar! Mas quem sente muito, cala; Quem quer dizer quanto sente Fica sem alma nem fala, Fica só, inteiramente! Mas se isto puder contar-lhe O que não lhe ouso contar, Já não terei que falar-lhe Porque lhe estou a falar…” — “Presságio”, Fernando Pessoa. :: Só tenho a agradecer pelos momentos inesquecíveis! :: . #EuroTrip2019 #Carnaval2019 #ViagemEmFamília #Europa #Portugal #Lisboa #Cascais #Sintra #Gratidão #Família

2030
2120
February 2019

Querer nem sempre é poder! Para poder, tem que haver grande dedicação! Por isso JAMAIS desista dos seus objetivos! Quanto mais difícil o obstáculo, maior será sua alegria ao superá-lo. Nada é conquistado sem esforço! Aliás, a famigerada SORTE nada mais é que o encontro da capacidade com a oportunidade! E quando a oportunidade vem, ela não espera! 🗣📚✒️📖 #advocacia #direito #direitoimobiliário #sorte #motivação #trabalhoduro #capacidadeeoportunidade #devercumprido

3370
January 2019

#2022 @iedaschlossarecke

4030
January 2019

📌 A Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato ), com seus 27 anos de vigência, é uma lei que ainda é considerada moderna. Mesmo havendo sofrido algumas modificações ao longo dos anos, o que era de se esperar, ainda manteve sua estrutura original. 📌 O legislador concentrou em um único ato normativo as inúmeras disposições sobre locação urbana previstas em diversas leis, possibilitando que a lei transitasse por três campos distintos do direito em seu texto. Assim, a Lei 8.245/91 trata-se de: 📗 (i ) Lei Civil, visto que disciplina questões materiais da locação urbana – residencial ou comercial; 📘 (ii ) Lei Processual, uma vez que os processos locatícios tramitam sob as regras previstas na lei do inquilinato – e não no Código de Processo Civil –, disciplinando as regras do despejo, consignação de alugueis, revisional de aluguel e renovatória; e também 📙 (iii ) LEI PENAL. SIM, isso mesmo. Na lei do inquilinato estão previstas condutas que configuram contravenção penal (art. 43 ) e estão descritas condutas que tipificam crimes (art. 44 ). 🔍 Nos artigos 43 e 44 da Lei, além de estarem previstas as penas, respectivamente, de prisão simples de 5 dias a 6 meses; e detenção de 3 meses a 1 ano, também estabelece a possibilidade de pena de multa, em diferente proporção para cada caso. Na hipótese do art. 44, que trata do crime de ação pública, o legislador estabeleceu, ainda, a possibilidade de conversão da pena de detenção em prestação de serviços à comunidade. 🔹Exemplo de contravenção prevista: exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação; 🔹Exemplo de Crime previsto: deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do art. 47, de usá-lo para o fim declarado ou, usando - o , não o fizer pelo prazo mínimo de um ano; -- #DireitoImobiliario #DireitoContratual #LocaçãoDeImóveis #LeiDoInquilinato #AdvogadoImobiliario #Direito #Advocacia #Advogado #LeiPenal #CuriosidadesDoDireito #DireitoNews #ImobiliárioNews #ConversaImobiliária #CuriosidadeImobiliaria #NegociosImobiliarios #MercadoImobiliário #AluguelDeImoveis #ContratoDeAluguel #ContratoDeLocação

1900
January 2019

Na boca da barra, beira do manguezal, às margens do rio Sirinhaém. #Pernambuco #Nordeste #ViverEPreservar #Natureza #VilaDePescadores #Pesca #BarraDeSirinhaem

2000
January 2019

É com essa tranquilidade que espero o início de mais um ano fantástico, na certeza que 2019 vai ser muito mais extraordinário que o incrível 2018. Assim, deixo votos de muita prosperidade, crescimento pessoal, desenvolvimento espiritual, amor e paz. Desejo a todos, do fundo do coração, que o novo ano seja repleto de grandes desafios vencidos, obstáculos superados e inúmeros objetivos conquistados. . Feliz 2019. . #feliz2019 #AdeusAnoVelho #FelizAnoNovo #HappyNewYear #NewYearsEve

2330
December 2018

"Sentindo a sensação da sua alma sendo purificada por inteira..." . 🏖️🏝️🌅☀️🌊 . #Férias2018 #PraiaDeAVerOMar #Praia #Pernambuco #Nordeste #encantosdepernambuco #PorDoSol #FimDeTarde #PlantaERaiz

1490
December 2018

O paraíso na terra. Um ano esperando pra estar aqui. #Férias2018 #Praia #Nordeste #Pernambuco #Paraiso #DestinosImperdiveis #Paz #Litoral #BeiraMar #Natureza

2030
December 2018

Encontro depois de exato um ano com Dr.ª Mirella, também conhecida como "minha irmã muito mais velha que eu". . #Férias #NatalEmFamília #Natal2018 #MinhaIrmãMuitoMuitoMaisVelha #Recife

3820
November 2018

Os espaços de coworking consistem em ambientes compartilhados onde profissionais utilizam o espaço e estrutura física para realizar suas atividades laborais. Existem inúmeros tipos de composição para utilização desses espaços, assim como são as inúmeras variações quanto ao tempo de contratação, mas em todos  os casos a utilização do espaço SEMPRE estará atrelada a um pacote de serviços. Pois bem. A pergunta que não quer calar é: “qual a natureza jurídica dessa contratação?” Há quem entenda ser uma locação de imóvel, quem entenda se tratar de um contrato atípico composto de uma locação de espaço e uma prestação de serviços; e há uma corrente, a qual me filio, que entende ser um contrato de prestação de serviços com cessão de direito de uso das instalações. Isso porque a utilização desse espaço está indiscutivelmente atrelada à prestação de serviços pela empresa, guardando muito mais proximidade, ainda que não seja, com um contrato de hospedagem do que com uma locação de imóvel. A aplicação da Lei 8.245/91 (Lei do inquilinato ), para esses casos, é impossibilitada pelo seu art.1°, parágrafo único, “a”, n.4. Ainda que fosse viável a aplicação, seria possível que, em alguns casos, viesse a inviabilizar o conceito de coworking. Exemplo disso acontece nos casos em que a empresa de Coworking figura como locatária do imóvel no qual é explorado o negócio. Se assim for, o contrato firmado com seus clientes seria de sublocação, e assim sendo, o valor cobrado pela sublocação estaria limitado, pelo art. 21 da Lei de Locações, não podendo exceder o valor da locação principal, e isso tornaria o negócio pouco atrativo. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.° 8.300/2017 que dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business center, coworking e assemelhados. No art. 8° do PL está expresso que se trata de uma prestação de serviços, não se caracterizando, de nenhuma maneira, uma sublocação. Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos. Por hora, o importante é elaborar um instrumento contratual que atenda às necessidades dos contratantes e que dê máxima segurança jurídica ao negócio.

1610
November 2018

Um TBT pra relembrar um feriado que marcou muitas mudanças. Só coisa boa. #TBT 💪😎

2080
November 2018

Uma noite inesquecível.

2630
November 2018

Aconteceu hoje a 2ª Reunião da Comissão de Negócios Imobiliários do IBRADIM - Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário.( @ibradim org.br ) Sob a condução do Presidente Olivar Vitale, e participação de grandes nomes do Direito Imobiliário, o debate tem se intensificado, tomado forma e profundidade. O trabalho será enriquecedor. . . #Ibradim #ComissaoDeNegociosImobiliarios #DireitoImobiliario #NegóciosImobiliários

1660
November 2018

No dia 31 de outubro foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 10.287/18, proposto pelo senador Wilder Morais, o qual inclui ao Código Civil o Capítulo VII-A, do artigo 1.358-B ao 1.358-U. 📌 A multipropriedade, melhor chamada de propriedade fracionada por período de tempo — ou Time Sharing —, surgiu na Europa em meados do século XX, mas não é uma novidade no direito brasileiro. Contudo, antes do Projeto de Lei ser proposto, existia uma lacuna legislativa, a qual era suprida pelo judiciário e com fundamento nas regras do Código Civil já existentes. 📌 Nos termos do art. 2º do Projeto de Lei aprovado, a “multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada”. 📌 Segundo o PL, para instituir a multipropriedade, deverá ser levado ao Registro de Imóveis o ato inter vivos (ou testamento ) no qual estará estabelecida a duração dos períodos, não podendo ser inferior a 7 dias — seguidos ou intercalados. 📌 Além das disposições gerais e da instituição da multipropriedade, o Projeto de Lei também relaciona os direitos e as obrigações do multiproprietário, regula a transferência da multipropriedade e a sua administração, e arremata dispondo sobre as questões específicas relativas às unidades autônomas de condomínios edilícios. -- 📣📚⚖️ #DireitoImobiliario #AdvocaciaImobiliária #Advogado #AdvogadoImobiliario #Multipropriedade #Direito #NegóciosImobiliários #Legislação #MercadoImobiliario #RealEstateLaw #DireitoNews

1190
October 2018

Recentemente, o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal publicou sentença proferida no processo 0704505-40.2018.8.07.0018, na qual analisou se há ou não a exigência do recolhimento do ITBI quando da consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor. Após expor suas fundamentação, decidiu pela não incidência do imposto. Segundo os termos da sentença, no momento da consolidação em favor do credor, não haveria uma transmissão da propriedade, visto que o credor fiduciário já seria o proprietário do bem dado em garantia, ainda que em caráter resolúvel. . Contudo, esse entendimento possui corrente contrária. . Na lição de Melhim Chalhub, o ITBI deve ser cobrado no momento da consolidação da propriedade em favor do fiduciário. Explica que - tendo em vista que no momento da constituição da propriedade fiduciária não há transmissão de propriedade, mas apenas a estipulação de uma garantia - a constituição de garantias reais não é fato gerador da incidência do ITBI, nos termos do art. 156, II, da CF. Uma vez que consolidada a propriedade em razão do inadimplemento da obrigação garantida, haveria a transmissão da propriedade ao credor fiduciário, razão pela qual deveria haver a cobrança do ITBI. . Nota-se, portanto, a questão não é pacífica e o debate ainda vai longe. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos. . . CHALHUB, Melhim Namem. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Forense. 2017. p.284. . #DireitoImobiliário #AlienaçãoFiduciária #GarantiaFiduciária #ITBI #AdvocaciaImobiliária #GarantiasReais #InadimplementoDaObrigação #ConsolidaçãoDaPropriedade #TransmissãoDaPropriedade #CredorFiduciário #DireitoCivil #DireitoRegistral #RegistroDeImóveis

1640
October 2018

Segundo o Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva - INCA, o câncer de mama é o tipo "mais comum entre as mulheres do mundo e no Brasil, depois do cancer de pele não melanoma, o câncer de mama responde por cerca de 25% dos casos novos a cada ano" . . . #OutubroRosa2018 #OutubroRosa #CombateAoCâncerDeMama #InstitutoNacionalDeCâncer #CancerDeMama #Prevenção #AutoexameDaMama

2080
September 2018

1ª Reunião da Comissão de Negócios Imobiliários do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário - @ibradim org.br . . #NegociosImobiliario #DireitoImobiliario #Ibradim

2750
September 2018

📚 A diferença reside no efeito decorrente de cada ato: 📌 A AVERBAÇÃO do contrato de locação na matrícula do imóvel está relacionada ao exercício do direito de preferência. ⚠️ O direito de preferência está presente em todos os contratos de locação, por força do art. 27 da Lei 8.245/91, mas só surte efeito entre os contratantes. Para que esse direito tenha força contra terceiros estranhos ao contrato (efeito erga omnes ), é preciso realizar a averbação, conforme prescreve o art. 33 da Lei do Inquilinato e art. 167, II, 16 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos ) Com isso, o locatário preterido poderá, no prazo de seis meses, mediante depósito do preço e demais despesas, ter pra si o imóvel alienado sem a observância do direito de preferência (averbando o contrato, a preferência  passa a ser um direito potestativo ). . 📌 O REGISTRO do contrato de locação na matrícula do imóvel está relacionado ao cumprimento da cláusula de vigência expressamente prevista. ⚠️ Nas palavras do professor Luiz Guilherme Loureiro, "trata de uma das raras hipóteses de registro de direito pessoal no Registro de Imóveis" (LOUREIRO, p.932 ). O jurisconsulto segue o magistério dizendo que "tal norma tem por finalidade alertar os interessados em adquirir o imóvel de que, caso venham a adquirir a propriedade, deverão respeitar o prazo da locação" (LOUREIRO, p. 933 ). Esta regra encontra-se insculpida no art. 167, I, 3 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos ). Assim, registrado o contrato de locação na matrícula do bem, ainda que o imóvel seja vendido a terceiros, deverá ser respeitada a vigência do contrato, não podendo do locatário ser retirada a posse antes do fim do contrato. . #DireitoImobiliario #advogadocível #Advogado #advocacia #AdvogadoImobiliario #locacoes #registroimobiliario #DireitoRegistral #direito #DireitoCivil #LeiDoInquilinato 🔎 Referências: ✅VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática. 14ª edição. São Paulo, Editora Atlas: 2015 ✅ LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: teoria e prática. 8ª edição. Salvador, Editora Juspodivm: 2017.

1170
September 2018

Lucros Cessantes são aqueles que a “vítima” deixa efetivamente de auferir enquanto perdurar o inadimplemento – no caso, o atraso da entrega do imóvel. Juntamente com os Danos Emergentes compõem as perdas e danos previstas no art. 402 do Código Civil. . Os Lucros Cessantes precisam ser comprovados, não bastando apenas ser requerido, razão pela qual se questiona não somente quanto, mas quais seriam os lucros deixados de ser auferidos pelo adquirente de lote!  A questão ora debatida gira em torno de um lote, uma parcela do solo para fins de edificação. Uma vez que não existem construções, quais seriam os lucros que foram deixados de ser obtidos durante o atraso na entrega do lote? . O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao revés de diversas decisões proferidas em primeira instância, já se pronunciou algumas vezes no sentido de não ser possível, via de regra, a condenação à indenização por lucros cessantes, exceto, obviamente, se devidamente comprovado o efetivo dano. . “Imóvel consistente num lote de terreno sem edificação. Inviabilidade de produzir e auferir renda de aluguel com o imóvel. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, por se tratar de lote de terreno não edificado. (TJ-SP 10018950820168260296 SP 1001895-08.2016.8.26.0296, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2017 )” . “Lucros cessantes não demonstrados – Prejuízo que não pode ser presumido – Enunciado da Súm. 162/TJSP que não importa autorização por dano hipotético – Contrato que teve por objeto aquisição de lote de terreno e não de unidade autônoma pronta e acabada, destinada à moradia – Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova imposto pelo art. 373, I, do CPC (TJ-SP 10102616520178260566 SP 1010261-65.2017.8.26.0566, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018 ) . #DireitoImobiliario #DireitoCivil #LucrosCessantes #AdvogadoImobiliario #ContenciosoImobiliário #Loteamento #PerdasEDanos #Advogado #Advocacia #ContenciosoCivel #DicaDireito #DicaImobiliário

1190
September 2018

"Embora seja curta a vida que nos é dada pela natureza, é eterna a memória de uma vida bem empregada" - Cícero . . #TBT #PraiaDeAVerOMar #praia #paz #natureza #férias #Paraíso #Verão #Pernambuco #Sirinhaém #BarraDeSirinhaém

1850
September 2018

Um passo de cada vez. A ideia é que hoje a gente seja melhor do que foi ontem, pessoal, profissional ou espiritualmente. Segundo Aristóteles, a esperança é o sonho dos acordados. . 💪 . #Positividade #Advogado #KeepMovingForward

1010
September 2018

✓ PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL✓ . “Segundo o princípio da continuidade, os registros devem ser perfeitamente encadeados, de forma que não haja vazios ou interrupções na corrente registrária. Em relação a cada imóvel deve existir uma cadeia de titularidade à vista do qual só se fará o registro ou averbação de um direito se o outorgante dele figurar no registro como seu titular”¹. . #DireitoRegistral #DireitoImobiliário #Advogado #RegistroImobiliário ¹.LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: teoria e prática. 9ª ed. Salvador: ed. Juspodivm, 2018. p. 594.

340
September 2018

✔ Winston Churchill, ex-Primeiro-Ministro do Reino Unido, dizia que "o sucesso é ir de fracasso em fracasso sem perder o entusiasmo". ✔ Tentar acertar, errar e continuar buscando o acerto, sempre com o mesmo entusiasmo, custa muito menos do que nem tentar. ✔ "O custo de estar errado é menor que o custo de não fazer nada." #keeptrying #Motivacional #Advogado #AdvogadoImobiliario

530
September 2018

Depois de 7 anos, o reencontro. Faltaram algumas pessoas, mas todas foram lembradas. #Philly2011 #OReencontro

1280
September 2018

✓ A questão é objeto do Tema Repetitivo 971 que será julgado pelo STJ. • ✓ A rigor, não é possível realizar a inversão, pois equivaleria a criar nova cláusula penal em desfavor de um contratante, desconsiderando as diferenças entre as prestações (obrigação de fazer da incorporadora e obrigação pecuniária do adquirente ). • ✓ Cabe ao judiciário reduzir o valor quando excessivo (art. 413 do CC/02 ) ou declarar nula a cláusula quando for abusiva (art. 51 do CDC ). Não é possível, contudo, o judiciário criar novas obrigações estranhas ao contrato. #DireitoImobiliário #DireitoContratual #CompromissoDeCompraEVenda #Tema971STJ

540
August 2018

Do GVlaw Direito Imobiliário para a vida. Essa amizade vai longe. . #GVlawDireitoImobiliário #FGVDireitoSP #DireitoImobiliário

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